12 C
São Paulo
terça-feira, 28 junho, 2022

OPINIÃO丨O Brasil do Ministro Alexandre de Moraes

Revista Mensal
Danilo Garcia de Andrade
Danilo Garcia de Andrade
Dr. DANILO GARCIA DE ANDRADE é advogado criminal e empresarial na cidade de São Paulo – SP. Monarquista por formação familiar e vocação. Entusiasta pela defesa da Família. Exerceu durante 06 anos o cargo de julgador e muito Coordenador da Comissão de direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados - Seccional São Paulo.

Nesta última sexta-feira 13 de Agosto de 2021 o Brasil ganhou mais um preso político. O ex-deputado federal, advogado e presidente do PTB nacional, Roberto Jefferson, preso pelo crime de opinião.

Um preso pelo tiranismo jurisdicional, já que crimes de opinião não são suficientes para embasar uma prisão.

O Partido Trabalhista Brasileiro, por seu Diretório de São Paulo, tomou ciência através de manchetes veiculadas na imprensa escrita, digital e televisiva da ordem de prisão, não tendo tido acesso até agora ao conteúdo da decisão, conforme cumpre dizer este registro.

A execrada prisão efetivada mesmo com o parecer contrário do PGR para tal, encontrou no seu “magistrado” novamente a vítima, o delegado, o promotor, o juiz, rasgando-se o processo penal.

Vedações explícitas no nosso ordenamento jurídico pátrio vem ocorrendo e todos somos apenas platéia do silêncio ensurdecedor do Presidente da República e do Ministro da Justiça.

Até o embaixador chinês falou mais, ao comemorar a concretização do ato de prisão daquele que mais se insurgiu contra a política chinesa de domínio globalista pelo mundo, em especial em fronte a nossa soberania.

Caso não isolado o da prisão pelo crime de opinião, mas sim recorrente na história recente de nosso país.

A ordem de prisão expedida pelo STF inclui busca e apreensão, bloqueio de conteúdos postados por Jefferson em redes sociais e a apreensão de armas e acesso a mídias de armazenamento. Busca e apreensão de documentos, armas em casa de seus filhos e até da ex-mulher.

Tivemos aqueles dois manifestantes que foram inicialmente presos pelo mesmo agente (vítima, delegado, promotor e juíz). Esses dois brasileiros, inicialmente soltos pelo nosso trabalho, mas infelizmente presos novamente em ato posterior, cerca de 08 dias após.

O jornalista Eustáquio, igualmente, encontrou o mesmo “superlativo da vítima e do magistrado”.

O Dep. Federal Daniel Silveira outro preso político, com prerrogativa de foro de função, é o novo usuário da tornozeleira eletrônica.

Tantos outros afrontados em suas liberdades em Inquéritos inconstitucionais promovidos por quem teria o dever de resguardar tais garantias, Lei e ordem.

Mas isso, creio, começou quando o Presidente da República permitiu ter sua prerrogativa afrontada na escolha do Delegado da Polícia Federal, ainda no início do ano de 2020.

Bem, se o Chefe Supremo das Forças Armadas nada fizer além de passear de moto e mandar blindados sucateados do exército desfilar nas ruas soltando fumaça desregulada pelas ruas da nação, vamos todos refletir a falta de amparo e da insegurança jurídica de países sul-americanos dominados pelo medo e pela incerteza de suas frágeis instituições ditas democráticas.

Pois sem o exercício do reequilíbrio mais do que necessário da Ordem e da Lei pelo Presidente da República, somos todos só maritacas matinais em uma copa d’árvore.

Sobre os aludidos Inquéritos do ” Fim do Mundo”, IP. n°.4.781 e I.P. n°.4.828

Precisamos primeiramente entender o que é um Inquérito Policial. Em uma linguagem mais simples, é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, visando elucidar as infrações penais e sua autoria.

Para que seja possível a propositura da ação penal, devem estar presentes certas condições, quais sejam, a legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa.

A esta justa causa, como operadores do direito, buscamos elementos para embasar a legitimidade da possibilidade da ação. A ausência de justa causa constitui constrangimento ilegal.

O trancamento é a situação de paralisação do inquérito policial, a suspensão temporária, determinada através de acórdão proferido no julgamento de habeas corpus, o qual não se deve confundir com o seu encerramento, ou seja, o seu fim.

Com o arquivamento do inquérito policial este será encerrado, incumbindo à autoridade policial elaborar um relatório minucioso do quanto apurado e, então, encaminhar os autos ao Ministério Público, que poderá requerer o arquivamento do feito, ou propor a ação penal.

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público, que é o titular da ação penal pública (Art. 129, I, CF).

Esclarecida as informações até aqui, me parece que a abertura de nova instrumentalização inquisitiva só reforça a necessidade de “dar ares de legalidade” à ilegalidade posta, em suma, constrangimento ilegal, posto já ter sido determinada o encerramento do ato IP nº4828.

A ausência de justa causa constitui constrangimento ilegal.

A Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº.13.869, de 05 de Setembro de 2018, revogou a antiga Lei 4.698/1965, criando novas formas de conduta consideradas abusivas, atribuindo-lhes penas mais severas. Dispõe que só haverá crime em caso de ações “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (Artigo 1º, parágrafo 1º). Trata-se, pois, de caso de dolo direto, ou seja, será preciso demonstrar que o agente desejou conscientemente abusar de seu poder.

Já o seu Artigo 27 dispõe sobre a instauração de Inquérito Policial ou procedimento administrativo sem que haja qual indício de crime, ilícito funcional ou administrativo. O que se quer evitar são iniciativas de cunho pessoal, principalmente em comarcas de menor porte, quando o magistrado se envolve em desavenças e usa seu poder para prejudicar o desafeto. São raros os casos, mas existem.

É o caso da continuidade do abuso, no nosso entendimento, do poder hoje exercido pelo Min. Alexandre de Moraes do STF.


Este conteúdo é exclusivo para assinantes da Revista Esmeril. Assine e confira as matérias dessa edição e de todo nosso acervo.

- Advertisement -spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais do Autor

Política, Futebol, Mortadela e Circo

A Copa América vem sendo usada como pano de fundo para esconder a verdadeira preocupação do grupo que é...
- Advertisement -spot_img

Artigos Relacionados

- Advertisement -spot_img