Governo federal comemora decisão que reduz de forma significativa os valores do imposto criado na era do regime militar

Após todo o dilema em torno da taxação da energia solar – e para a tristeza de quem almejava pagar mais o Governo Federal acaba de obter uma vitória significativa junto ao Supremo Tribunal federal (STF).

Embora a intenção original fosse eliminar totalmente a cobrança do chamado seguro obrigatório, o DPVAT (sigla para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o presidente da corte, Dias Toffoli. decidiu acatar o recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU), reduzindo imediatamente os valores cobrados pelo estado em 2019.

Em sua decisão, Toffoli escreveu:

“Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão liminar anteriormente proferida nesses autos”.

Ao revogar sua própria decisão, o ministro do STF entendeu que a alegação feita pela Seguradora Líder (consórcio que administra o DPVAT) não era procedente. A Líder dizia que o corte no seguro causaria reais prejuízos econômicos

Já a AGU apontou em nota que, apesar da diminuição dos valores, há ainda disponível no fundo administrado pelo consórcio a soma de R$ 8,9 bilhões – recursos suficientes para cobrir todas as funções do seguro vigente.

Quem já pagou deverá ser ressarcido

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), pasta vinculada ao Ministério da Economia, adiantou que todos os contribuintes que já pagaram o DPVAT em 2020 terão de ser ressarcidos imediatamente pela Líder.

Confira os valores originais e os novos valores do DPVAT, de acordo com o tipo de veículo:

Automóveis e táxis: R$ 5,23 (era R$ 16,21)

Ciclomotores: R$ 5,67 (Era R$ 19,65)

Caminhões: R$ 5,78 – (Era de R$ 16,77)

Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 (Era de R$ 25,08)

Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 – (Era de R$ 37,90)

Motos: R$ 12,30 – (Era de R$ 84,58 em 2019).

O DPVAT, vale recordar, nasceu em 1966 com outra denominação, a partir de decreto-lei sancionado pelo presidente Humberto Alencar de Castelo Branco, eleito pelo Congresso em 11 de abril de 1964.


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