CESAR LIMA | As Leis e a luta entre o Positivismo Jurídico e o Neoconstitucionalismo

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Com o golpe militar que derrubou a Monarquia no Brasil, e com a chegada da República, nos vimos diante de uma situação peculiar. Os nossos militares, que assumiram o comando do país, em grande parte positivistas por formação, viram a necessidade do novo Regime em traduzir em Leis os ideais positivistas da Ordem e do…

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