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domingo, 19 setembro, 2021

Bolsonaro sanciona MP que simplifica abertura de empresas

Revista Mensal
Aldir Gracindo
Aldir Gracindo é professor, escritor de artigos, palestrante, ativista político, realista esperançoso, nerd orgulhoso, nacionalista e violoncelista amador.

A Medida Provisória (MP) 1.040 de 2021 permite emissão automática de alvarás de funcionamento, entre outras providências

O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) sancionou nesta quinta-feira (26) a Medida Provisória 1.040 de 2021, que desburocratiza a abertura de empresas, visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa à vigência em caráter permanente. Alçada agora ao status de Lei no. 14.195 de 26 de agosto de 2021, o texto final pode ser consultado no site da Presidência da República.

Entre as inovações, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

A lei também determina a unificação das inscrições fiscais (federal, estadual e municipal) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias, feitas apenas no Brasil, dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.

O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá ainda propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

O objetivo do Presidente com a nova lei foi divulgada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Luiz Ramos: Colocar o Brasil entre os 50 melhores do mundo para se fazer negócios.

A nova lei também altera a Lei das Sociedades Anônimas (SAs), aumentando a proteção aos investidores minoritários. A norma aumenta o poder de decisão dos acionistas ao estender o prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias, aprimorar os dispositivos relacionados à comunicação e vedar o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração. 

Outra mudança trazida pela nova lei aumenta a proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (SAs). O dispositivo amplia o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias, o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração. 

Com informações da Agência Brasil e Presidência da República


O melhor programa econômico do governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem

— Barão de Mauá

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