Em um sistema no qual o Congresso Nacional dá a palavra final sobre todos os projetos, o executivo novamente se deparou com dilemas ligados ao chamado Pacote Anticrime (criticado aqui pela Esmeril, após sua eventual desidratação) enviado pelo ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro.

Tudo girou em torno do item chamado juiz de garantias, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera de natal (Bolsonaro ainda apresentou 25 vetos ao mesmo projeto).

A palavra de Moro (que, inclusive, provou ser contrário ao juiz de garantias) sobre a sanção foi exposta em sua conta oficial no Twitter:

Em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro também deu sua visão sobre a medida:

“Já discordei do Moro, ele sabe disso, quando discutimos a questão do armamento. Eu acho que a taxa de concordância com os ministros é coisa de 95%”

Mudanças já esperadas

Como esperado desde o primeiro minuto em que o Pacote Anticrime foi levado à Câmara por Moro, já se sabia que muitos itens originais do pacote corriam o risco de serem alterados. Pior do que isso, tanto a sociedade como a opinião pública estavam cientes de que diversos penduricalhos acabariam no texto final sem contar com o crivo de seu autor.

Mas qual seria o efeito prático do juiz de garantia nos processos judiciais? Isso oferecerá perigo real e imediato para operações anticorrupção como a Lava Jato?

O advogado gaúcho Will Rauber oferece uma luz sobre o tema:

“Na 13ª Vara Federal (em Curitiba – responsável pela Lava Jato), se já existisse essa medida na época, a juíza de garantia seria Gabriela Hardt (que atuou de forma firme) e o juiz titular dos casos seria o próprio Sergio Moro”, explica o advogado.

Já no Supremo Tribunal Federal, onde a Lava Jato tem como relator o ministro Edson Fachin, a alteração seria a seguinte:

“Não teremos um novo sorteio (para relator). No máximo, o que se sortearia seria o juiz de garantias, que defere uma escuta telefônica, uma quebra de sigilo bancário – tudo antes da fase judicial do processo. Juiz de garantias não julga, apenas defere”, conclui Rauber, que, a propósito, afirma ser contrário ao juiz de garantias.

Quando começará a valer

A atuação do juiz de garantias deve começar a valer em 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção.  Já o líder do partido Podemos no Senado, Alvaro Dias, afirmou que sua assessoria jurídica deve entrar com uma ação para barrar a criação da medida.

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