Diante dos fatos ocorridos desde a manifestação do último dia 07 de Setembro, onde as principais pautas eram o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes e a anistia dos presos o 08 de Janeiro de 2022, entendo que caibam alguns argumentos um pouco diferentes do que vem sendo alardeado pelos políticos e, também, por grande parte dos jornalistas conservadores.
Antes, porém, quero colocar que sou absolutamente favorável às duas pautas e acredito que isso só será possível através da mobilização popular e da pressão dos políticos no Congresso, mas a minha experiência, jurídica e política, me obrigam a manter o ceticismo que sempre me guiou em relação ao ser humano.
Então vamos às questões, em relação ao impeachment de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, algo inédito em toda a história brasileira, apesar de todos os sentimentos em jogo, temos que compreender o contexto da atual situação brasileira, no que tange ao Congresso e ao Judiciário.
Há uma questão primordial que compromete todo o sistema de pesos e contrapesos previsto na Constituição, no afã de protegerem-se de eventuais perseguições de Juízes e Promotores locais, os Constituintes, saídos de vinte anos de Regime Militar, trataram de criar a figura do Foro por Prerrogativa de Função, o popularmente conhecido Foro Privilegiado, que os coloca sob a competência do Supremo quanto ao julgamento de quaisquer ações contra eles.
Esse, erradamente, chamado foro privilegiado, pois esse privilégio é enganoso, converteu-se em verdadeira armadilha aos parlamentares onde, ao se livrarem de eventuais perseguições locais, colocou-os totalmente à mercê do Supremo, que sempre usou dessa prerrogativa, hoje muito mais, como forma de proteger seus Ministros de qualquer tentativa do Poder eleito em controlar e fiscalizar o Poder não eleito.
O leitor atento já percebeu as consequências reais desse cabresto, qual seja, a total incapacidade de Deputados e Senadores, muitos corruptos, em usarem suas prerrogativas constitucionais de controle e fiscalização do Judiciário.
Assim, sou obrigado a acreditar que um processo constitucional de impeachment contra Ministros do Supremo seja algo que beira o impossível no atual sistema vigente, sendo que contra Presidentes da República é algo relativamente fácil, afinal já temos dois casos na breve existência da Nova República.
Dessa maneira, mesmo que a responsabilidade de pautar tal discussão seja do Presidente do Senado, este está amparado por uma maioria de Senadores, pois ele não teria força, sozinho, para manter a situação atual, sendo ele apenas o defensor dos interesses dessa maioria de prováveis réus no Supremo.
Alguns podem argumentar que “políticos tem medo do povo”, e eu respondo, garanto que eles têm muito mais medo da cadeia e o fim das suas carreiras que isso acarretaria nas mãos de adversários políticos. O povo já demonstrou que tem memória muito curta.
Há outro fator que complementa meu raciocínio, devemos lembrar que em 2021 também havia essa pauta, inclusive contra o mesmo Ministro e, na época, as manifestações de rua eram mais frequentes e muito maiores que a que ocorreu no último 07 de Setembro, e mais, o pedido apresentado à época, pelos mesmos políticos, era acompanhado de um abaixo-assinado de quase 5 milhões de pessoas, no último pedido do dia 09, essa lista era de pouco menos de 1,3 milhões de pessoas, o que nos leva a crer que dessa vez tal intento seguirá adiante?
Com relação ao Projeto de Lei da Anistia, que tramita pela Comissão de Constituição e Justiça, usando o mesmo raciocínio, quem pode acreditar que depois de aprovado na CCJ esse projeto consiga votação positiva no Plenário e, mesmo que consiga, quem garante a mesma maioria no Senado, que tem sido o gargalo de tudo que interessa ao País, até porque tem um numero bem inferior de parlamentares e onde a pressão judicial é certamente mais forte?
Esse tema vem rondando todos os meus artigos aqui nesse espaço, temos hoje uma situação em que o Judiciário vem sobrestando o Parlamento desde as instâncias mais baixas, chegando ao topo com mais força há cinco longos anos. Nesse sentido, o Supremo vem legislando, alterando legislação (inclusive a Constituição) e suprimindo várias legislações aprovadas no Congresso.
Quem poderá impedir que, caso todos esses obstáculos legislativos, nas duas pautas, sejam transpostos, o próprio Supremo anule tudo sob a égide da inconstitucionalidade?
No noticiário da velha mídia já circulam os recados dados por Ministros de que esse será o caminho, e como duvidar deles se o Congresso não consegue impor-se como Poder eleito da República em casos muito menos complexos?
Termino reafirmando que sou totalmente favorável às duas pautas, e muitas outras, e entendo que a nós não cabe outro caminho senão o da mobilização e protesto contra essa verdadeira Ditadura Judicial, a mais poderosa de todas, mas o grande empecilho serão sempre os políticos, a grande maioria covarde ou devedores de muitos favores ao órgão mais alto do Judiciário.
Nesse ponto acredito na lição do Velho da Virgínia, que já dizia “não há meios democráticos para acabar com uma Ditadura” e continuo esperando que alguém me contradiga, pelo bem do Brasil.