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quinta-feira, 28 outubro, 2021

Câmara conclui votação da Reforma do Imposto de Renda

Revista Mensal
Aldir Gracindo
Aldir Gracindo é professor, escritor de artigos, palestrante, ativista político, realista esperançoso, nerd orgulhoso, nacionalista e violoncelista amador.

A proposta do governo de reduzir o imposto para empresas e alterar a incidência sobre lucros de pessoa física avança; conheça o projeto, o que foi aprovado e alterado, a tramitação e as propostas e divergências dos deputados

O projeto de lei que altera as regras do imposto de renda (PL 2337/21) foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto é a segunda fase da reforma tributária proposta pelo Executivo através do ministro Paulo Guedes e em debate no Congresso.

Visão geral

A proposta de Paulo Guedes e outros é simplificar e baratear as atividades empresariais, criando um melhor e mais atrativo ambiente de negócios no Brasil, mais empregos e renda, e reduzir a burocracia e a interferência estatal na economia.

O ministro da Economia, Paulo Guedes | Créditos da Imagem | Marcelo Camargo | Agência Brasil

Por isso a ideia de reduzir impostos e regulamentações, em geral, desonerar as empresas e suas atividades, e concentrar, de forma simplificada, o IR para os ganhos (“lucros e dividendos”).

Parlamentares com posicionamento mais à esquerda querem taxação de grandes fortunas e mais arrecadação para programas sociais patrocinados pelo Estado.

No entanto, há muitos detalhes sendo discutidos. Reunimos a seguir algumas informações relevantes. Para conhecer tudo desde o início, o texto original do projeto enviado à Câmara pode ser visto em sua inteireza aqui. A tramitação do projeto pode ser acompanhada aqui.

Em que ponto estão as propostas

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora.

Créditos da Imagem | Luis Macedo | Câmara dos Deputados | Agência Senado

No texto-base aprovado ontem, a alíquota proposta era de 20%, mas com a aprovação de emenda do deputado Neri Geller (PP-MT) nesta quinta-feira, o tributo passou para 15%. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%.

Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação.

Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Tabela do IR

Quanto à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.

As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Todas as mudanças valerão a partir de 2022.

Desconto mantido

Depois das negociações de ontem, foi mantido o desconto simplificado na declaração de ajuste anual para todos os declarantes, no valor máximo de R$ 10.563,60.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%).

Impacto orçamentário

Foto de Dziana Hasanbekava no Pexels

O projeto de Lei Orçamentária (LOA) para 2022 foi apresentado pelo governo já com a estimativa de impacto do PL 2337/21. No entanto, os cálculos foram feitos com base no texto original encaminhado pelo Poder Executivo, por isso as modificações feitas pela Câmara podem levar a uma perda maior de arrecadação.

Pontos rejeitados hoje

Para conhecer as emendas ao projeto, rejeitadas hoje, e seus autores, veja os itens abaixo:

  • Emenda do deputado Aelton Freitas (PL-MG) previa um escalonamento na cobrança do imposto sobre lucros e dividendos, de 3% a 15% ao longo de cinco anos;
  • Emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia impor alíquota de 25% para lucros e dividendos mensais acima de R$ 40 mil;
  • Emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) pretendia submeter os lucros e dividendos à tabela progressiva do IRPF;
  • Emenda do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) pretendia isentar da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios de escritórios de advocacia;
  • Emenda do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretendia estender a isenção atual sobre os lucros ou dividendos para aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2022 com base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021;
  • Emenda do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) pretendia fixar o IRPJ em 6,5% durante 2022 e em 5,5% a partir de 2023;
  • Emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) pretendia permitir a apuração e o pagamento consolidados do IRPJ e da CSLL pelas empresas controladoras e controladas;
  • Emenda do deputado Bohn Gass pretendia reajustar os valores da tabela do IRPF em 47%;
  • Emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) pretendia reajustar, no mesmo índice do projeto, as deduções de despesas com instrução e por dependentes;
  • Destaque do PSL pretendia manter o desconto simplificado na declaração de ajuste do IRPF em R$ 16.754,34;
  • Emenda do deputado Wolney Queiroz pretendia retomar a permissão de desconto, na declaração de ajuste anual, dos valores pagos pelo empregador à Previdência Social a título de contribuição patronal do empregado doméstico;
  • Emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia impedir o fim do voto de qualidade do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate em julgamentos administrativos;
  • Emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia retomar a isenção, para o período de 2022 a 2026, do imposto de renda retido na fonte a incidir sobre remessas ao exterior de pagamentos por arrendamento mercantil de aeronaves;
  • Emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) pretendia isentar investimentos em debêntures de infraestrutura do pagamento do adicional de IRPJ de 10% previsto na legislação;
  • Emenda do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) pretendia permitir às instituições financeiras deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as reservas feitas para créditos a receber cujo pagamento esteja atrasado por 90 dias ou mais.

Outras críticas de deputados

Conhecendo as objeções de deputados, é possível conhecer suas ideias e propostas e formar melhor opinião. Ontem (1º de setembro), quando o texto-base foi aprovado, deputados fizeram as seguintes manifestações:

  • Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora “é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária”. Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos;
  • O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques; “Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família”;
  • Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. “É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar”, disse;
  • O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. “Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado”, disse. “É um pequeno passo, faltou regressividade”, afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres;
  • O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos”;
  • Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.
Créditos da Imagem | Ueslei Marcelino | Reuters

As alterações das regras do Imposto de Renda terão impacto no bolso dos brasileiros e no funcionamento de toda a economia do país. Você compreende os detalhes da tramitação? Qual a sua opinião sobre o que foi aprovado? Fale conosco pelos comentários, se informe acompanhando as discussões e participe contatando seus representantes.

O projeto de lei continuará a ser discutido e votado no Senado.

Com informações do site da Câmara dos Deputados


A solução do governo para um problema é usualmente tão ruim quanto o problema

— Milton Friedman

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