CESAR LIMA | Eleições e a Justiça Eleitoral

Com a proximidade das eleições municipais, muitos estão falando e escrevendo sobre o assunto, principalmente sobre a eleição da cidade de São Paulo, a maior da América Latina e o 3º PIB do Brasil.

Nessa coluna vou abordar o tema eleições sob outro prisma, que se aplica ao atual pleito mas aprofunda a discussão, no sentido de entendermos o que vem acontecendo em todas as eleições recentes, qual seja, o papel da Justiça Eleitoral.

Até o final dos anos 90, o papel institucional da Justiça Eleitoral era mais ou menos consensual, ela era encarregada de organizar, dirigir, julgar questões controversas em âmbito eleitoral e, baseada nesses julgamentos anteriores, orientar Partidos e candidatos, através de consultas ou por Resoluções, sempre seguindo o melhor entendimento do Código Eleitoral e das Leis dispersas sobre o assunto.

Nunca coube a ela, e isso era bem entendido, usar essas Resoluções, ou respostas a consultas, para legislar sobre as eleições, isso sempre coube ao Congresso Nacional. Os abusos ou invenções de Juízes Eleitorais, eram prontamente corrigidos pelos Tribunais Regionais ou, em casos bem raros, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No entanto, conforme já expus anteriormente, no meu primeiro artigo para essa Revista, o que antes era uma prática até comum nos juízos de 1º Instância, sempre corrigida pelos Tribunais Superiores, avançou também para estes, e as aventuras legislativas em questões típicas do Legislativo foram avançando, primeiro em normas locais decididas por Juízes Eleitorais locais sendo aceitas aqui e acolá, depois nos próprios Tribunais Superiores aderindo e formando Resoluções cada vez mais restritivas às eleições, extrapolando o previsto na Constituição e nas leis eleitorais supra citadas.

Era uma tendência nova que, em um primeiro momento recebia resposta do Congresso, mas aos poucos foi se fixando, sempre a pretexto de que quanto mais liberdade aos candidatos, mais o eleitor era influenciado negativamente em seu voto, ou seja, o eleitor passou a ser cada vez mais tutelado para que não errasse seu voto, pelo menos na visão de pessoas que se achavam superiores ante pessoas pouco instruídas e que prejudicavam a “democracia”.

Um contrassenso, claro, visto que o voto obrigatório a todos os maiores de 18 anos e menores de 65 anos foi instituído, pelo Congresso, justamente para abarcar uma população de analfabetos e semianalfabetos que, em tese, seria mais fácil de manipular pelos donos do Poder. Mas esse era o pensamento dos julgadores sem voto e assim que foi.

Então, as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral foram “corrigindo” e, muitas vezes, substituindo as normas legais, os Juízes e Promotores Eleitorais foram adquirindo mais poderes, e o que estamos vendo são campanhas cada vez mais restritas, cheias de punições a candidatos e Partidos, tudo em nome da “pureza” da intenção de voto, quando deveriam buscar e punir crimes eleitorais de verdade.

Ocorre que existia antes um princípio, que sempre foi respeitado pela Justiça Eleitoral, onde os votos dados a um candidato eram a expressão máxima da vontade popular e, fora em casos de corrupção ou abusos generalizados do poder político e econômico, plenamente comprovados, na decisão final da Justiça prevalecia a intenção do eleitor e pequenos deslizes eram acomodados sem cassação daqueles votos recebidos.

Esse princípio básico foi sendo abandonado e o que temos visto, desde algum tempo, é uma Justiça Eleitoral intrusiva na vontade do eleitor, paternalista mesmo, com cassações de registros de candidaturas e de mandatos sem o menor pudor ou interesse em se verificar qual foi a vontade do eleitor. O que antes eram questões menores, incapazes de rever a vontade popular, agora se tornaram armas de grupos de interesses para inabilitar adversários ou mesmo cassar seus votos, deixando milhares, às vezes milhões, de eleitores órfãos de seus escolhidos.

Assim como precisamos urgentemente rever os poderes judiciais que afligem nosso País em vários aspectos, a revisão das atribuições da Justiça Eleitoral também é urgente. É, como se diz na linguagem mais popular, “para ontem”.