WENNER MELO | A Prisão de Allan dos Santos: uma breve análise jurídica

Se Allan dos Santos ameaça pessoas, ofende outras, onde estão os inquéritos ou processos contra o jornalista?

No dia 16 de setembro deste ano, a Polícia Federal, por intermédio da delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, representou pela decretação da prisão preventiva do jornalista Allan Lopes dos Santos, com fundamento nos artigos 13, inciso IV, 312 e seguintes do Código de Processo Penal. [1]

ENTENDA O CASO

Em 14 de março de 2019, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, instaurou inquérito com o objetivo de investigar:

Na oportunidade, o Presidente do STF designou o Ministro Alexandre de Moraes para conduzir as investigações.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Como se observa, o jornalista Allan Lopes dos Santos, no entender da PF, atentou contra as instituições republicanas e, por conseguinte, contra o Estado Democrático de Direito.

Para a autoridade policial, as condutas do jornalista se enquadram no crime de organização criminosa, além de ameaça, calúnia, injúria, difamação etc.

O crime é previsto na Lei nº 12.850/2013 e traz como pena a reclusão, de três a oito anos, além de multa.  

A organização criminosa, no entender da polícia, serve para cometer outros crimes, como ameaça, calúnia, difamação, injúria, dentre outros.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

A Polícia Federal deixa claro que o jornalista promove fake News com o intuito de:

1. Atacar pessoas públicas, especialmente políticos;
2. Desacreditar o processo eleitoral;
3. Reforçar o discurso de polarização; e
4. Gerar animosidade dentro da própria sociedade brasileira, promovendo o descrédito dos poderes da República.

A PF, embora acuse o jornalista de cometer os crimes de injúria, difamação, calúnia, ameaça, organização criminosa, dentre outros, não aponta os fatos delituosos, não traz a materialidade.

Se Allan dos Santos ameaça pessoas, ofende outras, onde estão os inquéritos ou processos contra o jornalista?

Afirma ainda que o jornalista, por meio do seu canal no Youtube, recebe recursos financeiros para propagar discursos antidemocráticos. Se isso é verdade, onde estão os links que evidenciam tais ações? Ademais, se as doações e assinaturas são de pessoas que acreditam no trabalho do jornal, em qual nação isso é crime?

Allan dos Santos é jornalista e possui uma TV web, o Terça Livre. Por meio de assinatura e doações livres, os telespectadores que apostam no trabalho do profissional são livres para bancar o projeto.

Por outro lado, se o Terça Livre é utilizado para cometer crimes de difamação, calúnia, injúria, ameaça, onde estão os cortes dos vídeos em que a Polícia Federal se embasou para acusar o jornalista?

Além disso, se o impacto das ações supostamente criminosas de Allan dos Santos é tão grande, é de se esperar um cem número de processos contra o jornalista. Então, onde estão esses processos?

A Polícia Federal também afirma que existe uma articulação entre Allan dos Santos com pessoas diretamente envolvidas na invasão ao capitólio americano no dia 6 de janeiro de 2021. Como base para a sua acusação, a PF cita a presença do jornalista no canal de Jonathon Owen Shroyer, processado por participar da invasão ao capitólio.

CONCLUSÃO

Entendo que a prisão do jornalista Allan dos Santos é ilegal. A Polícia Federal apontou inúmeros dispositivos legais que tratam de crimes, aplicando-os ao jornalista. Contudo, a autoridade policial não divulgou onde e quando tais ações delituosas ocorreram. O que se sabe é que os supostos delitos ocorreram por meio de lives no Youtube. Então, eu pergunto à Polícia Federal: onde estão os links dos vídeos em que aparecem Allan dos Santos ameaçando, caluniando, difamando ou injuriando?

A Polícia Federal, ao apontar indícios de crimes, tem o dever de evidenciar ,de forma pormenorizada, as ações do suspeito. Contudo, o pedido de prisão preventiva do jornalista se resumiu em transcrever as narrativas que a grande mídia veicula diariamente em seus telejornais, faltando ao órgão policial apontar os vídeos em que aparece Allan dos Santos cometendo os supostos crimes.

O Ministro Alexandre de Moraes, uma vez atendendo ao pedido da PF, comete mais uma ilegalidade. Vejam só: se você é acusado de inúmeros crimes sem, contudo, apontarem, no caso, os vídeos que serviram de base para a Polícia Federal incriminar você, como o acusado se defenderá?

Dessa forma, ao decretar a prisão de um jornalista com base em um relatório policial que não trouxe os vídeos dos supostos crimes, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, cometeu uma grave ilegalidade e esse prisão, por ser ilegal, deverá ser relaxada imediatamente.

[1] Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

(…)

IV – representar acerca da prisão preventiva.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4^o).    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – (revogado).      (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

[2] NUCCI, Guilherme de Souza. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020.

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