ESPECIAL丨O STF e a invasão sobre os outros Poderes

Por César Lima

Não pretende esse artigo esgotar o assunto e, muito menos, descer a considerações técnicas de forma aprofundada, pois ficaria restrito a um público extremamente pequeno de leitores, sendo que o objetivo é fazer os leitores médios tomarem consciência de uma visão muito particular, certamente minoritária, mas não isolada, de como chegamos ao ponto de o STF, de forma particular, e o Judiciário, de forma geral, estarem interferindo constantemente nos Poderes Executivo e Legislativo, causando alvoroço na imprensa e na população.

Há alguns anos todos perceberam que a Justiça, e o próprio STF, tem tomado posições que descaracterizam, modificam e anulam decisões do Executivo e, principalmente, do Legislativo, causando uma ruptura na separação dos Poderes, visível até aos cidadãos comuns que, muitas vezes, veem situações absurdas oriundas dessas decisões, entendendo que isso parte de uma visão ideológica dos Juízes e Ministros, fazendo parte de uma guerra ideológica entre “esquerda e direita”.

Isso não é de todo verdade e é compreensível na mente de quem não tem formação jurídica e, para mim, incompreensível, quando repetido por juristas e operadores do Direito em geral.

O que vemos em ação nada mais é que uma velha teoria, que já foi incipiente e hoje é dominante, chamada Teoria da Constituição Viva, ou Aberta, que chegou aqui oriunda dos Estados Unidos e países europeus, como Inglaterra e Alemanha, que têm sistemas legais muito diferentes do nosso, oriundo, principalmente, do Direito Romano.

Essa teoria prevê que os Juízes constitucionais, e alargadamente, os Juízes singulares (aqueles que atuam na 1ª instância) possam adaptar o texto da Constituição às novas questões morais das sociedades modernas, questões que “evoluem” mais rapidamente que a capacidade de reforma constitucional prevista na própria Constituição, isso tudo explicado de forma bem rasa para o entendimento daqueles que não possuem estudos aprofundados em Direito ou Filosofia do Direito.

Isso já é bem definido entre aqueles que perceberam esses movimentos do Judiciário, mas a razão da minha crítica é o fato de que a maioria dos operadores do direito e, principalmente, dos jornalistas especializados entendem que esse é um movimento “de cima para baixo”, ou seja, o exemplo do STF estaria sendo seguido pelas Instâncias abaixo dele. Ledo engano.

Durante décadas, a partir da Redemocratização do Brasil, foi-se incutindo na mentalidade popular, principalmente pela Imprensa, que os nossos Representantes eleitos são todos corruptos e\ou incapazes de gerenciar a Administração Pública de forma a atender os anseios da população, sendo necessários “heróis”, normalmente burocratas destemidos que enfrentam o “Sistema Político” e colocam ordem na casa.

Esse entendimento, visto de forma rápida, é fácil de apreender e dificilmente é controverso, esquecendo-se, porém, que essa “ verdade” não é assim tão verdadeira. Na minha visão, o Brasil não sofre mais que outros países nessa questão. O nosso problema é a falta de representatividade desses Eleitos, levando em conta que o Legislativo, em todos os níveis, é formado por votação “proporcional”, ou seja, os eleitos são os mais votados entre os Partidos Políticos com mais votos, sendo que essa deturpação se dá porque os Partidos Políticos se tornaram senhores absolutos das Eleições, ao ponto que hoje apenas 5% dos eleitos (porcentagem aproximada) que compõem as Casas Legislativas são formadas por Vereadores e Deputados, Estaduais e Federais, realmente eleitos diretamente pela população, o que favorece os conchavos políticos e a narrativa amplamente disseminada.

Assim, diante desse quadro, fica fácil aos burocratas não eleitos, Juízes e Promotores, principalmente, assumirem a posição de “heróis populares” na luta contra o Sistema Político malvado e corrupto, muitas vezes ao arrepio das Leis ou deturpando-as em prol de um “bem maior”, o que acaba culminando na famosa Operação Lava-Jato, bem como nas menos famosas, e até desconhecidas, operações realizadas há décadas que, primeiramente, iniciaram-se nos pequenos municípios, foram subindo na hierarquia dos Poderes e atingiram, finalmente, a Corte Suprema, que foi sendo modificada para abrigar cada vez mais Ministros progressistas, chegando ao ponto de hoje vermos uma supremacia absoluta do STF em relação aos outros Poderes, esses sim, bem ou mal, eleitos pelos cidadãos.

Isso chegou a tal ponto que a composição política do momento indigna-se com esse atropelamento pelo STF quando é favorecida ou desfavorecida em suas pretensões, apoiadas sempre pelos seus militantes e, muitas vezes, aplaudida pelos cidadãos conforme suas próprias convicções são abarcadas, ou vaiadas quando não, em uma esquizofrenia que tumultua toda a ordem jurídica.

Assim, enxergo o problema vindo de baixo para cima, apoiada em uma teoria pouco, ou quase nada, debatida e grandemente distorcida, suportada pelo clamor público muitas vezes fabricado por Promotores, Procuradores, Juízes e Ministros, sempre apoiada ou criticada por interesses de grupos políticos e\ou ideológicos.

Propositadamente não expressei solução, apesar de ter uma, ou várias, deixando para o debate público essa função, para que possamos voltar à normalidade jurídica e democrática em nosso País.

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