Após meses de muito suspense, finalmente estamos diante da dura realidade: a tão falada e pouco compreendida Lei Magnitsky foi aplicada ao Ministro Alexandre de Moraes. Desde então, vemos na mídia tradicional um verdadeiro show-de-horrores.
Jornalistas e analistas experientes partiram para análises estapafúrdias, mesmo levando em conta seu evidente viés pró-regime vigente no Brasil. Tentam criar confusão sobre os verdadeiros efeitos e sobre os motivos da aplicação da tão temida lei. Mentem descaradamente. Explico aqui o que, de fato, está acontecendo.
A Lei Magnitsky é alvo dessa desinformação articulada. A legislação foi inspirada na trágica história do advogado russo Sergei Magnitsky. Trata-se de poderosa ferramenta dos Estados Unidos na luta contra a corrupção e as violações de direitos humanos, permitindo que aquele país imponha sanções severas a indivíduos responsáveis por crimes graves.
Mas isso não está restrito aos Estados Unidos. Com outros países adotando legislações semelhantes, a Lei Magnitsky se torna um símbolo de um esforço global para garantir que abusadores sejam responsabilizados, independentemente de sua posição de poder. No mesmo dia da sanção a Alexandre, euro-deputados entraram com petição junto ao Parlamento Europeu requerendo que sanções parecidas também sejam aplicadas pelo bloco ao ministro.
Para entender apenas o peso da punição americana, só com essa, todos os bancos do mundo que trabalham com dólar ficam impedidos imediatamente de ter relações comerciais com os sancionados. Isso implica em encerramento de contas-corrente, perda de cartões de crédito, e congelamento de ativos que estejam colocados nessas instituições bancárias.
Há, ainda, o impedimento dos sancionados de utilizarem quaisquer serviços de empresas americanas. Isso abrange desde uso de contas de e-mail a redes sociais; desde aplicativos de tecnologia a viagens internacionais por empresas aéreas americanas – ou com escala nos EUA.
Só com isso, a vida financeira e pessoal dos sancionados vira um inferno. Para piorar, o impacto não se restringe apenas aos indivíduos sancionados. Famílias e redes de relações também sofrem com estigmatização e restrições financeiras. O caráter dissuasório das sanções é claro: a possibilidade de punição busca incentivar mudanças de comportamento; promovendo um maior respeito pelos direitos humanos por autoridades estrangeiras.
Outro absurdo que a mídia tem falado, e repetido por alguns aliados de Alexandre, é que bastaria uma ordem da Suprema Corte para impedir que os bancos brasileiros cumprissem as sanções. Isso é inviável, como demonstra a história da lei até aqui.
Os nossos bancos funcionam dentro do sistema financeiro mundial. Se descumprirem as medidas de restrição, mesmo com ordem judicial brasileira em contrário, podem ser vítimas de multas bilionárias e até serem excluídos de transações internacionais. Isso colocaria todo o sistema financeiro nacional em colapso em um efeito cascata.
A ironia é que essas sanções são muito parecidas com aquelas que Alexandre de Moraes vinha aplicando a seus desafetos e opositores; mas com um alcance infinitamente maior. O mundo não gira, ele às vezes capota – como diz um velho adágio popular.
Anos atrás, Olavo de Carvalho já dizia que a Lei Magnitsky seria nossa última chance de recuperarmos nossas liberdades. Mais uma vez o professor estava certo. A luta pela justiça em direitos humanos continua; e a imposição da Lei Magnitsky aos abusos do Alexandre de Moraes é um passo significativo nessa direção.