Projeto elimina ‘excesso de legítima defesa’ e aperfeiçoa aplicação da legislação penal.

O Projeto de Lei 4782/2020, do Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que dispõe sobre a salvaguarda residencial, foi recebido na última quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.

O PL 4782/2020 altera a Lei 10286/2003 (Estatuto do Desarmamento) e aperfeiçoa a aplicação da legislação penal, segundo a descrição constante no portal da Câmara

Por aperfeiçoamento da aplicação da legislação penal e por âmbito residencial dispõe o PL:

Art.  1º.  Está  Lei  cria  a  conduta  de  salvaguarda  residencial  para  fins  de cumprimento  do  disposto  no  art.  5º,  inciso  XI  da  Constituição  Federal  e aperfeiçoa  a  aplicação  da  legislação  penal  nos  casos  de  exclusão  da ilicitude pelo exercício da  legítima  defesa  no âmbito residencial. 

Parágrafo  único  –  Para  fins  do  disposto  nesta  Lei,  considera-se  âmbito residencial  todo  e  qualquer  imóvel,  em  toda  sua  extensão,  urbano  ou rural,  utilizado  pelo indivíduo  para  moradia  ou exercício laboral.

E quanto à salvaguarda residencial:

Art.  2º.  Considera-se  salvaguarda  residencial  toda  e  qualquer  conduta praticada  pelo  morador  ou  pessoa  por  este  autorizada,  dentro  do  seu imóvel,  para  assegurar  a  inviolabilidade  da  sua  vida,  de  seus  familiares  e de  seu patrimônio.

Salvaguarda residencial

Caso seja aprovado e se torne lei, o PL 4782/2020 atualizará a legislação vigente pela qual um cidadão pode ser punido em caso de ‘excesso de reação’ na legítima defesa. Por exemplo, ao descarregar a arma em invasor desarmado, mesmo se por imperícia ou reação sobre forte pressão e ameaça, o cidadão pode sofrer punições penais. 

Pela nova redação, o cidadão poderá usar de qualquer meio para proteger a sua residência de invasores, inclusive força letal. Desde que para garantir a inviolabilidade de sua residência, poderá o cidadão defender sua família e a si mesmo, usando até de força letal. Não se considerará mais a possibilidade de excesso de legítima defesa nesses casos. 

Dispõe o Art. 2°, em seus incisos:

§1º  –  Poderá  o  morador  ou  pessoa  por  este  autorizada,  independente  de aviso  prévio  ao  invasor,  utilizar  todo  e  qualquer  meio  para  assegurar  a inviolabilidade  da  sua residência, inclusive  por meio de força  letal. 

§2º  –  Compete  ao  morador,  sempre  que  exercer  a  defesa  de  sua residência,  comunicar  imediatamente  a autoridade  policial  para comparecimento  na  ocorrência,  informando  eventual  necessidade  de atendimento médico ao invasor. 

§3º  –  Não  se  considera  excesso,  doloso  ou  culposo,  a  utilização  de  forças equidistantes  entre  morador  e  invasor,  tampouco  omissão  de  socorro  à demora  no  atendimento  ao  invasor  eventualmente  ferido  quando comunicado à  autoridade  competente.  

Exceções estão previstas no Art. 3º.

Art.  3º.  Não  se  aplica  a  presente  salvaguarda  residencial  nos  casos  em que  a  residência  for  invadida  por  autoridade  policial  em  caso  de  flagrante delito,  ou  para  prestar  socorro,  ou,  durante  o  dia,  por  determinação judicial,  salvo  se  aqueles  que  estiverem  sendo  detidos  ou  socorridos apresentarem risco  à  integridade  física  ou patrimonial do morador.

Legítima Defesa no âmbito residencial

O PL esclarece o que será considerado  legítima defesa pela atualização:

Art.  4º.  Caracteriza-se  legítima  defesa  a  utilização  pelo  morador  dos seguintes meios de proteção patrimonial: 

I  –  Ofendículos  em muros, como arames,  cercas elétricas entre  outros; 

II  –  Cães de  Guarda; III  –  Segurança  Privada;   

IV  –  Armas de Fogo. 

Para ler a PL 4782/2020 completa e saber as novas regras e suas definições esclarecidas clique aqui.

Com informações do Portal da Câmara Federal e da Gazeta do Povo.

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