Prioridade foi inclusa através da Lei 9264/21, do Deputado Rodrigo Amorim

Cláudio Castro (PSC), governador do Rio de Janeiro, sancionou a Lei 9264/21, que concede prioridade da vacinação contra a Covid-19 aos pais, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros que ajudam nos cuidados de pessoas com deficiência intelectual.

A lei de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL) altera a lei 9.040/20, que autoriza a prioridade de imunização para trabalhadores da saúde, segurança pública, do setor alimentício e da agricultura, assistência social, educação, pacientes imunodeprimidos, funcionários de farmácias e petshops, pessoas em privação de liberdade e exercente de atividades religiosas.

 As pessoas com deficiência intelectual possuem dificuldades alimentares e de funções de estruturas orgânicas, como o trato respiratório e sistema imunológico, por isso é importante imunizar as pessoas que estão por perto e cuidam dela.

– Deputado Rodrigo Amorim

Documentação necessária

  • Genitores de pessoas com deficiência devem apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente.
  • Para os tutores é necessária a decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente.
  • Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros é pedido o relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.

É considerado deficiência intelectual

  • Síndrome de Down;
  • Síndrome do X-Frágil;
  • Síndrome de Prater-Willi;
  • Síndrome de Angelman;
  • Síndrome de Williams;
  • Alzheimer;
  • Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
  • Doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;
  • Qualquer outra descrita pelo médico

A lei foi sancionada no dia 30 de abril e publicada em 3 de maio deste ano no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Com informações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e JusBrasil


Lutar pelos direitos dos deficientes é uma forma de superar as nossas próprias deficiências

– John F. Kennedy

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