CAC’s são os principais beneficiados pela atualização da legislação. 

O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou quatro decretos que alteram a regulamentação da Lei 10.286/2003; o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a posse e porte de armas de fogo no Brasil.

Segundo levantamento realizado pelo jornal “O Globo”, em parceria com dois institutos, aproximadamente 0,55% dos civis brasileiros (1.15 milhão) possuem registro de armas de fogo. Em 2018 eram aproximadamente 0,33% (697 mil). 

Mas o que mudou? Abaixo as principais mudanças.

Porte de Armas de Fogo

Quem possuir ou conseguir o porte de armas de fogo poderá portar até duas armas simultaneamente. Pela regra anterior, não havia especificação da quantidade de armas num mesmo porte. 

Limite de Armas de Fogo

A quantidade de armas de fogo para o cidadão que possui ou consiga obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo subiu de quatro para seis.  

Em caso de policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais, esse número sobe para oito.  

Atualização das regras dos CAC’s

Os caçadores, atiradores e colecionadores (CAC’s) poderão adquirir insumos para recarga de até dois mil cartuchos para armas de uso restrito e de até cinco mil cartuchos para armas de uso permitido. Caçadores poderão extrapolar em até duas vezes esse limite, enquanto atiradores poderão comprar até cinco vezes mais, desde que essa extrapolação seja autorizada pelo Comando do Exército, caso a caso. 

Antes CAC’s precisavam de autorização do Comando do Exército para aquisição de cada arma de fogo. Agora só será necessária a autorização para adquirir armas além dos limites permitidos:

  • Cinco unidades de cada modelo para colecionadores;
  • Quinze unidades de cada modelo para caçadores;
  • Trinta unidades de cada modelo para atiradores.

Esses limites são válidos para as duas categorias de armas de fogo: uso restrito e uso permitido. 

O laudo psicológico, obrigatório para obter a autorização de CAC’s, deveria ser fornecido por psicólogo registrado pela Polícia Federal. Agora pode ser fornecido por qualquer psicólogo registrado no conselho regional. 

Antes era necessário laudo de capacidade técnica emitido por instrutor habilitado da Polícia Federal, que agora poderá ser substituído por declaração de habitualidade emitida pelos clubes e entidades de tiro; essa regra só é válida para os atiradores. 

Adolescentes que praticam Tiro Desportivo

A regulamentação anterior permitia que adolescentes entre 14 e 18 anos praticassem Tiro Desportivo desde que autorizados pelos pais e com as armas registradas destes ou dos próprios clubes de tiro. A nova regulamentação permite que pratiquem com armas emprestadas por colegas que também sejam atiradores desportistas. 

Produtos controlados pelo Exército

Quando o produto é controlado, cabe ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar a fabricação, comercialização e o uso. Não serão mais produtos de controle do Exército:

  • Projéteis de munição para armas de porte ou portáteis até 12,7mm de calibre, exceto projéteis químicos, perfurantes, traçantes e incendiários;
  • Miras holográficas, telescópicas e reflexivas;
  • Armas de fogo cujo projeto seja anterior a 1900 e utilizem pólvora negra.

Categorias profissionais com direito a produtos controlados

Foram acrescentadas a lista de categorias profissionais com direito a aquisição de armas e munições controladas pelo Exército:

  • Membros do Ministério Público;
  • Membros dos tribunais que compõe o poder judiciário;
  • Integrantes da Receita Federal;
  • Integrantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama);
  • Integrantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A nova regulamentação entrará em vigor a partir de 60 dias da sua publicação.

Com informações de O Globo, Portal G1 e UOL. 

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