A ADPF 701, proposta pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), obteve parecer favorável do Ministro Nunes Marques, liberando as celebrações religiosas presenciais

Nesta segunda-feira (05), o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a decisão de seu colega Ministro Kassio Nunes Marques, que através de medida cautelar liberou as celebrações religiosas com presença dos fiéis. A decisão de Nunes Marques atendeu à ADPF 701, proposta em 2020 pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE).

Marco Aurélio se referiu a Nunes Marques como “novato” e questionou a legitimidade da Anajure para proposição de ADPF ao STF. Segundo o jornal O Estado de Minas, em Fevereiro deste ano o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que a ANAJURE não teria legitimidade, em outra ADPF (não especificada pelo jornal) proposta pela associação de classe.

O novato, pelo visto, tem expertise no tema. Pobre Supremo, pobre Judiciário. E atendeu à associação de juristas evangélicos. Parte legítima para ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)? Aonde vamos parar? Tempos estranhos!

– Marco Aurélio Mello, Ministro do STF

Conforme reportagem do jornal O Globo, ministros entenderiam que a decisão de Nunes Marques contraria entendimento do Plenário do STF, que decidiu pela autonomia de Estados e Municípios para decidirem sobre restrições nesta pandemia.

Marco Aurélio marcou sua aposentadoria para 05 de julho de 2021, sete dias antes de seu aniversário de 75, quando seria compulsoriamente aposentado; a escolha por sair antes ocorreu para garantir o mesmo reajuste dos ministros da ativa, conforme apurou o Portal R7. O Ministro foi nomeado ao STF em 1990, pelo seu primo e então presidente da República Fernando Collor de Mello.

Advogados elucidam legitimidade e suposto conflito de decisões

O advogado paulistano Bruno Romano foi consultado pela equipe de jornalismo da Revista Esmeril acerca da legitimidade da Anajure para propor ADPF ao STF.

A Constituição (artigo 103), que trata da legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (e que, por conta do inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.882/1999, também é legítimo para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), concede legitimidade para “entidade de classe de âmbito nacional”.

A discussão é “o que é uma entidade de classe de âmbito nacional?” Entidade de classe é uma pessoa jurídica de cunho civil que representa determinado grupo de pessoas. Ela não pode ter fins lucrativos (ou seja, sem fins lucrativos), não pode se sujeitar à falência e sua constituição deve se dar em prol de seus associados.

Alguns exemplos de entidades de classe são federações (exemplo: FIESP), confederações, sindicatos (o que demonstra um pleonasmo na Constituição, visto que é concedida legitimidade ativa para entidades de classe e sindicatos), cooperativas, e entidades profissionais (exemplo: OAB, CRM, CRECI etc.).

Com base nessa definição, é de se verificar que a ANAJURE é uma entidade de classe, visto que ela atua em prol dos juristas evangélicos. Como bem disposto em seu site, a ANAJURE “é uma entidade brasileira com atuação nacional e internacional, composta por operadores do direito integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, das Procuradorias Federais e Estaduais, assim como Professores e estudantes de direito”.

Ou seja, trata-se de uma entidade de classe de juristas que exige dois requisitos para ingresso de associados, quais sejam (i) que a pessoa seja um “operador do Direito”, e (ii) que ela seja cristã.

O fato de se impor “condicionantes” não impede que a associação seja classificada como uma entidade de classe (e, inclusive, todas as entidades de classe possuem uma “condição”, isto é, uma delimitação de atuação, pois, na OAB, apenas advogados são associados, e no CRM, apenas médicos, não havendo qualquer irregularidade quanto a essa “condicionante”).

O segundo requisito é que seja de âmbito nacional e, no caso da ANAJURE, ela possui caráter nacional, visto que ela, segundo informação que consta em seu site, admite o ingresso de pessoas de todo o território nacional, bem como possui “coordenação estadual estabelecida em 23 Unidades da Federação”. Assim sendo (e sem analisar seus atos constitutivos), parece que ela possui caráter nacional.

Desta feita, com base na análise das informações consignadas no site da ANAJURE, tem-se que ela parece atender aos requisitos constitucionais e, assim, ela teria legitimidade ativa para propor a ADPF que foi analisada pelo Ministro Kássio Nunes Marques.

– Bruno Romano, advogado em São Paulo, especialista em Direito Tributário e em Teoria Geral do Direito

Quanto ao supostos conflito entre a decisão liminar do Ministro Kassio Nunes marques e o Plenário do STF, também questionada pelo prefeito de Belo Horizonte (MG) Alexandre Kalil (PSD), como acompanhado por esta revista, respondeu ao próprio Kalil, através do twitter, o advogado Taiguara Fernandes de Sousa.

Com informações de O Globo, O Estado de Minas, ANAJURE e Portal R7.


O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.

-Platão

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