O juiz considerou que a lei viola a obrigação do Estado argentino de proteger a vida desde a concepção e que coloca em risco o direito à vida dos filhos nascidos

Nesta segunda-feira (07), o juiz federal Alfredo Eugenio Lopez titular da Vara Federal de Mar del Plata, concedeu uma liminar para suspender a lei 27.610 que estabelece o acesso ao aborto. A decisão do juiz causou revolta nos movimentos pró aborto e o governo confirmou que recorrerá. Porém, o juiz foi firme ao informar que a Constituição defende a vida desde a concepção, que ele não é guiado por subjetividades e seu dever é aplicar a lei.

O Juiz ainda relembrou uma sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) de 40 anos atrás ao afirmar que a vida é o primeiro direito da pessoa humana reconhecido e garantido pela Constituição Nacional. A sentença proferida em 6 de novembro de 1980 fazia referência ao pedido de pais para autorizar o transplante de um rim de uma filha menor para outro filho do casal.

Também foi mencionada a recente decisão do Tribunal de Apelações de San Juan, que impedia uma mulher de interromper a gestação. A medida cautelar foi pedida pelo pai da criança e marido da mulher.

Segundo o Portal Infobae, desde que a lei do aborto entrou em vigor, já foram apresentados pelo menos 29 pedidos de inconstitucionalidade de diferentes cidades e jurisdições. Ao todo, 18 pedidos foram rejeitados e 11 estão pendentes.

Lopez afirmou que a lei coloca em risco a vida, a dignidade e o direito do nascituro e de sua mãe grávida. Dessa forma, ele concluiu que o direito à vida reconhecido na Constituição Nacional, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos está em risco.

Um número imponderável de meninos e meninas por nascer podem morrer desde o primeiro momento e a sentença final proferida nesta ação não poderá remediar sua situação em virtude do tempo decorrido para a fundamentação do presente processo.

– Alfredo Eugenio Lopez, juiz federal.

De acordo com o LA NACION, o advogado, ex-candidato a deputado – pelo partido de Aldo Rico – e católico, Héctor Adolfo Seri, apresentou medida cautelar através de seu advogado, Mauro D’Ipólito Blancat, que chegou à Justiça Federal, após a declaração de incompetência do Juizado de Responsabilidade Juvenil.

Apelo Feminista

A Ministra da Mulher, Gênero e Diversidade, Elizabeth Gómez Alcorta, escreveu em sua conta no twitter para atacar a decisão do juiz.

O Estado Nacional apelará da decisão do Juiz Alfredo Eugenio López que abre espaço para a medida cautelar que suspende a aplicação da Lei IVE (Interrupção Voluntária da Gravidez), com a certeza de que não é apenas uma norma democraticamente legítima, mas também possui uma solidez convencional inquestionável.

– Elizabeth Gómez Alcorta

Segundo esclarecimentos do Juiz, ainda que o governo recorra contra a medida cautelar, ela deve ser cumprida, já que a lei do aborto, os protocolos e resoluções está suspensa por medida federal.

Leia a decisão completa do juiz:

Com informações de Infobae e La Nacion


Que seja garantida a proteção jurídica do embrião e que o ser humano seja protegido desde o primeiro instante de sua existência.

– Papa Francisco

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