O projeto é de autoria da Deputada Rosa Neide (PT – MT)

A deputada Rosa Neide (PT – MT) (foto) acredita que o enfrentamento a violência contra a mulher devem ser amplos e multifocais e ressalta que a lei não tem caráter só punitivo, mas socioeducativo. 

A ênfase não é na perda do emprego para o agressor, mas no entendimento de que atos de violência contra a mulher geram também consequências econômico-financeiras no âmbito trabalhista, além das penais

Rosa Neide (PT – MT)

O Projeto de Lei 770/21 inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Relembre o caso Eloá Cristina

O Caso foi o mais longo sequestro em cárcere privado já registrado pela polícia do estado brasileiro de São Paulo, seguido de homicídio, que teve repercussão nacional e internacional, conforme apurou o Aventuras na História, do UOL.

Em 13 de outubro de 2008, Lindemberg Fernandes Alves, então com 22 anos, invadiu o domicílio de sua ex-namorada, Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos, no bairro de Jardim Santo André, no município de Santo André, na Grande São Paulo, onde ela e colegas realizavam trabalhos escolares. Inicialmente dois reféns foram liberados, restando no interior do apartamento, em poder do sequestrador, Eloá e sua amiga Nayara Silva.

Após mais de cem horas de cárcere privado, policiais do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) e da Tropa de Choque da Polícia Militar explodiram a porta e entraram em luta corporal com Lindemberg, que atirou em direção aos reféns. Nayara deixou o apartamento andando, mas ferida com um tiro no rosto, enquanto Eloá, carregada nos braços de um policial, foi levada inconsciente ao Centro Hospitalar de Santo André, onde morreu horas depois em decorrência dos dois tiros que levou. O sequestrador foi preso e condenado a 98 anos e 10 meses de prisão.

Porém, não devemos esquecer os casos de falsas acusações das mulheres que utilizam a Lei Maria da Penha para interesses próprios, inclusive por vingança. 

Casos famosos de falsa acusação

Um dos casos famosos mais recentes é o do Neymar com Najila Trindade. A modelo acusou o jogador de tê-la estuprado. Neymar negou as acusações e disse que as relações foram consensuais. O caso foi encerrado em 2019, por falta de provas e incongruências na versão de Najila, segundo o Portal R7

Outro caso famoso foi o da ex- paquita Ana Paula Almeida (foto), a Pituxita, que acusou o ex-marido José Roberto Barbosa de agressão. 

Como informado pela Revista Quem,  o advogado da ex-paquita Sylvio Guerra, renunciou ao caso após o Programa Fofocalizando, do SBT, exibir um vídeo que mostra a ex-paquita se machucando antes de acusar o ex-marido. 

Estou renunciando ao caso dela diante dos fatos apresentados na mídia.

– Sylvio Guerra, advogado

Diante de casos como esses é necessário ter cautela com qualquer lei ou punição. Principalmente porque na maioria desses casos não há punição para quem comete as falsas acusações, apesar da denunciação caluniosa ser estabelecida no código penal. 

No código criminal há a chamada “denunciação caluniosa”, que consiste em dar causa (originar, motivar) à instauração de investigação policial (direta ou indiretamente), processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ser inocente, estabelecido no artigo 339 do Código Penal. A punição é reclusão de dois a oito anos, e multa.

Pode ser acrescentada, ainda, a prática delitiva prevista no artigo 340 do mesmo Código e que trata da “comunicação falsa de crime ou contravenção”, ou seja, quem provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado corre o risco de condenação a uma pena de detenção de um a seis meses, ou multa. 

Existem também os chamados crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e que, mediante uma ação penal privada, a vítima pode acionar o Poder Judiciário para julgar o caso.

Além de responsabilidade criminal existe a responsabilização civil para o acusador falso. A maldade pode gerar pagamento de indenização por danos materiais e morais ao ofendido.

Assim, deve haver muita cautela com qualquer acusação. Isso pode gerar consequências irreversíveis para quem foi falsamente acusado. 

Com informações da Agência Câmara de Notícias, Aventuras na História (UOL), Portal R7 e Revista Quem.


A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar.

– Martin Luther King

Gosta de nosso conteúdo? Assine Esmeril, tenha acesso a uma revista de alta cultura e ajude a manter o Esmeril News no ar!

fim
Revista Esmeril - 2021 - Todos os Direitos Reservados
Revista Esmeril - 2021 - Todos os Direitos Reservados

Leave a Comment

This div height required for enabling the sticky sidebar