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domingo, 28 novembro, 2021

BRASIL | Entenda o veto parcial do presidente à LEI Nº 14.214

Revista Mensal
Samara Barricellihttp://www.revistaesmeril.com.br
Samara Oliveira Barricelli é jornalista, Católica Apostólica Romana, mãe e esposa.

Projeto determinava fornecimento de absorventes as crianças e adolescentes nas escolas públicas

O presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) vetou nesta quinta-feira (7) a LEI Nº 14.214 da deputada federal Marília Arraes (PT-PE) que previa a distribuição de absorventes a crianças e adolescentes de baixa renda nas escolas públicas de todo o país, moradoras de rua e presidiárias.

A decisão do presidente foi publicada no Diário Oficial da União e rendeu críticas da deputada e autora da lei que relacionou o veto do presidente como um absurdo sem tamanho e ato de misoginia.


E é um absurdo sem tamanho, porque num momento difícil como esse, a gente trabalhou incansavelmente para haver uma conciliação, uma negociação em toda a Câmara, junto com o Senado também, unindo deputados e deputadas, principalmente, de diversas colorações partidárias

— Marília Arraes

Porém, Bolsonaro justificou seu veto aos artigos que determinavam a distribuição dos absorventes, com base da ausência de previsão dos recursos necessários ao custeio da operação e determinação da criação de um fundo público, no entanto, sem contrapartida de arrecadação ou apontamento quanto às origens dos recursos que comporiam tal fundo.

Em nome da responsabilidade fiscal e após consultar os ministros que seriam envolvidos na construção do tal fundo, o presidente vetou os artigos 1º e 3º, além dos artigos 5º, 6º e 7º. A justificativa aos vetos pode ser acessada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (07) (clique aqui).

A decisão do presidente não se limitou às crianças* e adolescentes das escolas públicas, mas se estendeu às presidirias e moradoras de rua.

Leis Municipais e Estaduais

Em São Paulo (SP) o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou uma lei que garante essa distribuição, segundo o portal da Câmara Municipal. O Projeto de Lei 388/2021 partiu diretamente do Executivo e se tornou a Lei 17574/2021.

Lei semelhante foi aprovada em Itabira (MG). Também há projetos em tramitação em São José (SC), São José dos Campos (SP) e Tramandaí (RS). Outros podem estar em processo de aprovação pelo país.

Conforme apurou o jornal Estado de Minas, há decretos, leis e projetos de lei em diversos Estados brasileiros, tratando do tema (Rio Grande do Norte, Maranhão, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Distrito Federal, Tocantins e Sergipe. Além disso, o Rio de Janeiro (RJ) FOI a primeira cidade a aprovar a distribuição.

Com informações de DOU, Câmaras Municipais de São Paulo (SP), São José (SC), São José dos Campos (SP) e Tramandaí (RS) e de O Estado de Minas

*Como o PL falava também sobre estudantes dos últimos anos do Ensino Fundamental, mas não listava quais seriam esses anos (os 2 ou 3, ou 4 últimos), na ausência de clareza, entendemos que poderia englobar qualquer aluna que tenha período menstrual, inclusive crianças de 10 e 11 anos.


Nem todas as verdades são para todos os ouvidos

— Umberto Eco

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