Acumulado dos últimos doze meses seria repassados aos inquilinos em plena Pandemia

A Fundação Getúlio Vargas divulgou nesta quinta-feira (29) que o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), órgão responsável pelo reajuste dos contratos de aluguel vigentes no Brasil, saltou 1,51% neste mês. Apesar da alta mensal ser inferior ao avanço de 2,94% registrado em março, o indicador acumula alta de 32,02% dos últimos 12 meses, que será usado no reajuste do aluguel com vencimento no mês de maio.

Gráfico do acumulado dos últimos doze meses / FGV

O coordenador do índice, André Braz, acredita que a alta da inflação do aluguel deve continuar até o próximo mês, visto que o IGP-M havia subido apenas 0,28% em maio de 2020.

A variação de preços de bens e serviços, de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e na construção civil são levadas em conta no cálculo do IGP-M e, por esse motivo, a variação é diferente da apresentada pela inflação oficial, que calcula os preços com base numa determinada cesta de bens para famílias com renda de até 40 salários mínimos.

Sem aviso prévio, algumas imobiliárias já estão utilizando a inflação oficial para reajustar os novos contratos de aluguel para o mês de maio. Para os inquilinos que não tem como arcar com a alta considerável, a melhor opção é tentar negociar os valores com os proprietários, caso desejem permanecer no imóvel.

Aumento na Pandemia

Inúmeras pessoas tiveram suas rendas afetadas pelas políticas de lockdown. De um lado temos o locatário, que em decorrência dos decretos de quarentena pode ter sido diretamente afetado, tendo a diminuição da sua renda ou até mesmo a perda total dela. Do outro lado, temos o locador, que em alguns casos tem como principal fonte de renda os valores advindos dos contratos de aluguel.

Diante da situação causada por motivos de forças maior e procurando minimizar o prejuízo de ambas as partes, o diálogo deve ser a melhor opção. Caso necessário, as partes podem ser mediadas por profissionais especializados em negociações para buscar restabelecer um acordo, que venha a suportar as dificuldades no período de crise.

A previsão da utilização de mediação está inserida em nosso ordenamento jurídico nos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil.

O amparo jurídico se encontra na Lei do Inquilinato, artigo 18, no qual se afirma que as partes podem definir um novo valor do aluguel, inserir ou modificar cláusulas de reajuste, já que o contrato faz lei entre elas, desde que não haja restrições legais e abusividades, para tanto.

O Código Civil aborda nos artigos 317, 478 e 393, formas de correção e alterações contratuais em situações imprevisíveis e de caso fortuito, força maior, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que não dependem da vontade das partes e, portanto, não premeditados, porém que causam consequências ou efeitos para outras pessoas, mas não geram responsabilidade e nem o direito de indenização.

Diante do cenário dessa crise mundial decorrente do coronavírus, os termos citados anteriormente podem ser aplicados, pois geram impactos na economia mundial.

Após ter sido decretado calamidade pública (Decreto n° 30.071) e a recomendação do isolamento social, os contratos de locação vêm sofrendo alterações movidas pelo bom senso e pela boa-fé das partes na relação jurídica, visando à possibilidade de acordos.

Algumas opções usadas nesse momento são: a redução temporária no valor do aluguel, a suspensão integral dos pagamentos com prorrogação de tempo maior para a quitação dos débitos, o pagamento percentual de parte do valor, o não reajuste anual do aluguel ou a finalização do contrato locatício.

Diante da situação e repercussão, o Judiciário vem analisando julgamentos e fixando a decisão de diminuição do valor originário da locação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em um julgado de agravo de instrumento que abordava o tema, definiu que a situação deve ser considerada como um caso fortuito ou de força maior, o que impede que o contrato continue vigorando em seus termos firmados, fazendo com que haja a necessidade de readequação do aluguel, neste caso avaliado em 30%.

Conjur Brasil

Diante da pandemia e crise que o país vem enfrentando, índice de desemprego sobe para 13,5% e termina 2020 com 13,4 milhões de desempregados. Contando os subocupados, falta trabalho para 31,2 milhões de brasileiros, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), noticiou a Agência Brasil.

O Estado de São Paulo, considerado o motor de economia do país ainda sofre com os efeitos da pandemia do novo coronavírus. A ALESP aprovou decretos de calamidade pública em 135 municípios, segundo o Correio Popular.

Só no terceiro trimestre de 2020, cerca de 3,5 milhões de pessoas estavam desempregadas no estado, até dezembro do mesmo ano foi estimado que outras 351 mil pessoas ficaram sem emprego, segundo dados do Seade (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados).

Segundo o Portal R7, o estudo foi feito com base nos números da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Continua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Projeto de lei quer impede reajuste de contratos de aluguéis

Segundo a Agência Câmara de Notícias o Projeto de Lei 631/21 de autoria do deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) visa impedir o reajuste de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que a retomada dos reajustes desconsiderará o acúmulo observado nos índices de correção dos contratos.

Com informações do IBGE, Fundação Getúlio Vargas, Correio Popular, Portal R7, Conjur, Agencia Câmara de Notícias e Agência Brasil


A avareza é mais contrária à economia que a liberalidade.

– François La Rochefoucauld

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